Termos e Condições da 777gg

O uso da Plataforma 777gg está condicionado à aceitação plena e irrestrita destes Termos e Condições, bem como de todas as demais políticas e diretrizes publicadas na Plataforma, incluindo a Política de Privacidade e a Política de Jogo Responsável, que são partes integrantes deste instrumento.

Ao clicar em "Cadastrar", "Criar Conta" ou ao utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário manifesta seu consentimento livre, expresso e informado com todos os termos e condições aqui descritos. Esse consentimento tem força de aceite eletrônico, sendo válido e vinculante nos termos da legislação brasileira aplicável, incluindo o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

O acesso e uso da Plataforma 777gg são permitidos exclusivamente a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Maioridade: ser maior de 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro;
• Capacidade civil: possuir plena capacidade jurídica para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro;
• Residência: residir legalmente no território brasileiro;
• Documento válido: possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo junto à Receita Federal do Brasil;
• Não estar em lista de auto-exclusão: não ter solicitado sua inclusão em nenhum programa de auto-exclusão de apostas.

A 777gg reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar o acesso de qualquer Usuário que não atenda aos critérios de elegibilidade ou que forneça informações falsas no momento do cadastro, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Para acessar os serviços da 777gg, o Usuário deverá criar uma conta pessoal fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O cadastro exige, no mínimo: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido, número de telefone celular e criação de senha de acesso.

É permitida apenas uma conta por CPF, por endereço de e-mail e por dispositivo. A criação de múltiplas contas pelo mesmo titular é expressamente proibida e sujeita ao bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, com eventual confisco dos saldos decorrentes de uso irregular.

• O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail e senha);
• Recomenda-se o uso de senha forte, contendo letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais;
• Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente a 777gg pelo suporte;
• A 777gg nunca solicitará sua senha por e-mail, chat ou telefone — desconfie de qualquer solicitação nesse sentido;
• A cessão, venda ou transferência da conta a terceiros é expressamente proibida.

O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais atualizados. Informações desatualizadas podem impedir o processamento de saques e a conclusão da verificação KYC.

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e com as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/Ministério da Fazenda), a 777gg adota procedimentos obrigatórios de verificação de identidade, conhecidos como KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente).

Para a conclusão do processo de verificação, o Usuário deverá apresentar:

• CPF (Cadastro de Pessoa Física): documento de identificação fiscal primário do cidadão brasileiro, emitido pela Receita Federal — de apresentação obrigatória;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) frente e verso, CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou passaporte válido;
• Comprovante de residência: documento recente (emitido nos últimos 90 dias) em nome do titular — conta de água, luz, gás, telefone fixo ou extrato bancário;
• Selfie de verificação: fotografia do titular segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com boa iluminação e dados legíveis.

A análise dos documentos é realizada em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio. Saques acima de R$ 100,00 ficam condicionados à conclusão satisfatória do processo KYC. A 777gg pode solicitar documentos adicionais a qualquer momento, conforme exigido por lei ou por procedimentos internos de conformidade.

A 777gg aceita depósitos realizados por meio dos seguintes métodos de pagamento disponíveis para o mercado brasileiro:

• Pix — método preferencial; depósito instantâneo, 24 horas por dia, 7 dias por semana, a partir de R$ 10,00;
• Mercado Pago — a partir de R$ 10,00, processado instantaneamente;
• PicPay — a partir de R$ 10,00, processamento instantâneo;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — a partir de R$ 50,00, processamento em 1 a 2 horas úteis;
• Boleto Bancário — a partir de R$ 30,00, prazo de compensação de 1 a 3 dias úteis;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) — a partir de R$ 30,00;
• USDT (criptomoeda) — sujeito a taxas de rede blockchain.

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta bancária, carteira digital ou chave Pix de titularidade exclusiva do Usuário cadastrado. Depósitos realizados por terceiros serão rejeitados e os valores devolvidos à origem, sem possibilidade de crédito na conta do Usuário.

A 777gg reserva-se o direito de solicitar comprovação de titularidade do método de pagamento utilizado a qualquer momento. Transações suspeitas ou inconsistentes com o perfil do Usuário poderão ser retidas para análise de conformidade antes de serem creditadas.

O Usuário poderá solicitar o saque de seu saldo disponível a qualquer momento, respeitados os limites mínimos e os prazos de processamento informados na Plataforma. O método preferencial e mais rápido para saques é o Pix, processado em até 30 (trinta) minutos para contas com verificação KYC concluída.

Para que um saque seja processado, as seguintes condições devem ser atendidas:

• A conta do Usuário deve estar com o processo KYC integralmente aprovado;
• O saldo disponível para saque deve ser proveniente de depósitos próprios ou de prêmios com requisitos de apostas já cumpridos;
• O método de saque deve corresponder ao método de depósito utilizado (princípio de retorno à origem), sempre que aplicável;
• Não deve haver nenhuma investigação de segurança, suspeita de fraude ou violação destes Termos em aberto na conta;
• O Usuário deve ter cumprido integralmente os requisitos de apostas (rollover) de qualquer bônus ativo antes de solicitar o saque.

A 777gg poderá solicitar documentação adicional antes de aprovar saques de valor elevado ou que apresentem padrão atípico em relação ao histórico da conta. Saques fraudulentos ou realizados em descumprimento destes Termos serão cancelados e os valores retidos para apuração.

A 777gg oferece bônus e promoções periodicamente, sujeitos a termos e condições específicos que serão divulgados no momento da oferta. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus são as seguintes:

• Requisito de apostas (rollover): todo bônus está sujeito a um requisito mínimo de apostas, geralmente de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária na promoção específica;
• Prazo de validade: os bônus possuem prazo de validade, tipicamente de 30 (trinta) dias a partir da ativação, após o qual são cancelados automaticamente se não utilizados;
• Depósito mínimo: a maioria dos bônus exige um depósito mínimo para ativação, conforme especificado na oferta;
• Elegibilidade: bônus de boas-vindas são válidos apenas para novos cadastros que ainda não realizaram depósito na Plataforma;
• Uma promoção por vez: o Usuário pode participar de apenas uma promoção por vez, salvo indicação expressa em contrário;
• Jogos elegíveis: determinados bônus podem ser restritos a categorias específicas de jogos — consulte os termos da promoção;
• Proibição de abuso: qualquer tentativa de abusar, manipular ou fraudar promoções resultará no cancelamento do bônus e do saldo associado, podendo implicar o encerramento da conta.

O Programa VIP 777gg oferece benefícios crescentes divididos em até 6 (seis) níveis (Bronze, Prata, Ouro, Platina, Diamante e Diamante Negro), com cashback, bônus mensais e gerentes de conta dedicados. A participação no programa é automática para todos os Usuários ativos, e a progressão de nível é calculada com base no volume mensal de apostas válidas. Os benefícios de cada nível podem ser ajustados pela 777gg mediante comunicação prévia de 15 (quinze) dias.

As apostas realizadas na Plataforma 777gg são definitivas e irrevogáveis após sua confirmação pelo sistema. O Usuário deve verificar todas as informações antes de confirmar qualquer aposta. Erros cometidos pelo Usuário após a confirmação não darão direito a reembolso ou cancelamento.

Regras específicas para apostas esportivas:

• As odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as que valerão para o cálculo do prêmio, mesmo que sofram alterações posteriores;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou interrupção de evento esportivo, as apostas serão regidas pelas regras específicas do mercado em questão, conforme indicado na Plataforma;
• Apostas em eventos cujo resultado já seja conhecido no momento da confirmação serão anuladas;
• A 777gg reserva-se o direito de limitar o valor máximo de apostas em determinados mercados ou eventos, a seu exclusivo critério.

Para jogos de cassino (slots, jogos de mesa ao vivo, crash games e demais categorias), os resultados são determinados por sistemas de Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditores independentes, garantindo imparcialidade e aleatoriedade. O RTP (Return to Player — Retorno ao Jogador) de cada jogo é definido pelo respectivo provedor e está disponível nas informações do jogo dentro da Plataforma.

A 777gg acredita que o jogo deve ser uma forma de entretenimento saudável e consciente. Em cumprimento ao disposto na Lei 14.790/2023 e às melhores práticas internacionais do setor, disponibilizamos uma série de ferramentas de jogo responsável:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da conta;
• Limite de perdas: possibilidade de estabelecer valor máximo de perdas por período;
• Alertas de tempo de sessão: notificações configuráveis para controle do tempo de jogo;
• Auto-exclusão temporária: pausa de 24 horas a 6 meses, ativável a qualquer momento pelo suporte;
• Auto-exclusão permanente: encerramento definitivo da conta para Usuários que identifiquem dependência em relação ao jogo.

O acesso à Plataforma é estritamente proibido para menores de 18 anos. A 777gg adota medidas tecnológicas e processos de verificação para identificar e impedir o acesso de menores. Responsáveis legais que identifiquem o acesso de menores devem contatar imediatamente nosso suporte.

Se você sentir que o jogo está impactando negativamente sua vida financeira, seus relacionamentos ou sua saúde mental, procure ajuda especializada. O Jogadores Anônimos Brasil oferece suporte gratuito e confidencial. Consulte também os recursos disponíveis em nossa página de Jogo Responsável.

São expressamente proibidas as seguintes condutas no uso da Plataforma 777gg:

• Criar mais de uma conta por CPF ou por dispositivo;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou em qualquer etapa de verificação;
• Utilizar scripts automatizados, bots, softwares de inteligência artificial ou qualquer ferramenta que simule apostas humanas;
• Realizar apostas combinadas entre contas vinculadas com o objetivo de garantir resultado favorável independentemente do desfecho (arbitragem indevida);
• Explorar erros técnicos, falhas de sistema ou erros de odds para obter vantagem indevida;
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer atividade criminosa;
• Realizar depósitos utilizando métodos de pagamento de titularidade de terceiros;
• Tentar hackear, interferir ou comprometer a segurança, integridade ou desempenho da Plataforma;
• Abusar de bônus e promoções por meio de apostas cobertas, saldo mínimo ou qualquer estratégia que não represente risco real.

O descumprimento de qualquer das vedações acima poderá resultar, a exclusivo critério da 777gg: (i) suspensão temporária ou encerramento permanente da conta; (ii) cancelamento de bônus e prêmios obtidos irregularmente; (iii) retenção de saldo para apuração; e (iv) comunicação às autoridades competentes, conforme exigido por lei.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 777gg — incluindo, sem limitação, marcas, logotipos, textos, imagens, vídeos, interfaces gráficas, softwares, código-fonte, bases de dados e demais elementos — são de propriedade exclusiva da 777gg ou de seus licenciadores, e estão protegidos pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, incluindo a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) e a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998).

É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, modificar, distribuir, transmitir, publicar, licenciar, criar obras derivadas ou de qualquer forma explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito da 777gg. O uso não autorizado poderá acarretar responsabilidade civil e criminal nos termos da legislação aplicável.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a 777gg não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na Plataforma, que são de exclusiva responsabilidade do Usuário;
• Interrupções temporárias de serviço decorrentes de manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou causas de força maior;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, lucros cessantes, danos morais coletivos ou qualquer prejuízo decorrente do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, salvo nos casos previstos em lei;
• Conteúdo de sites de terceiros acessados por meio de links eventualmente disponibilizados na Plataforma.

A responsabilidade máxima da 777gg perante o Usuário, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor dos depósitos realizados pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador do dano, salvo disposição legal em contrário.

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela 777gg é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). A coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento de dados pessoais obedecem aos princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.

Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades: (i) verificação de identidade (KYC); (ii) processamento de transações financeiras; (iii) cumprimento de obrigações legais e regulatórias; (iv) prevenção à fraude e lavagem de dinheiro; (v) comunicações relacionadas ao serviço; e (vi) melhoria da experiência do Usuário na Plataforma.

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, exercíveis mediante solicitação ao suporte: confirmação de tratamento, acesso aos dados, correção, portabilidade, eliminação, revogação de consentimento e oposição ao tratamento. Para maiores informações, consulte nossa Política de Privacidade completa.

A 777gg reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, por razões que incluem, sem limitação: alterações na legislação brasileira aplicável, mudanças regulatórias determinadas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), atualizações operacionais ou de segurança, e melhorias na experiência do Usuário.

Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por e-mail cadastrado ou notificação exibida na Plataforma. Alterações de natureza não material (como correções gramaticais, ajustes de formatação ou clarificações sem impacto nas obrigações das partes) poderão ser implementadas imediatamente, sem aviso prévio.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor das modificações, solicitando o saque do saldo disponível.

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de conflito ou controvérsia decorrente deste instrumento, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer litígios, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

A invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade das demais cláusulas, que permanecerão em plena vigência. A tolerância ou omissão da 777gg no exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia nem novação, podendo ser exercido a qualquer momento.

Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a 777gg com relação ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer entendimentos anteriores, sejam verbais ou escritos, sobre o mesmo objeto. Qualquer comunicação oficial da 777gg ao Usuário será realizada pelo e-mail cadastrado ou por notificação na Plataforma.

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com nossa equipe de suporte pelo e-mail [email protected], disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com atendimento em português do Brasil.